Câmara aprova projeto de lei que concede revisão anual e reajuste salarial de 8% a servidores públicos municipais
Sessão Extraordinária do dia 25 de janeiro de 2024 (Foto: Gustavo Menegusso)
Em Sessão Extraordinária realizada na quinta-feira, 25, a primeira do ano, o Poder Legislativo de Frederico Westphalen aprovou o Projeto de Lei Nº 006/2024, que autoriza o Executivo Municipal a conceder a revisão geral anual e o reajuste salarial dos servidores públicos municipais no percentual de 8%. Essa revisão está prevista na Lei Municipal nº 4.363, de 16 de março de 2017, para ocorrer sempre no mês de janeiro de cada exercício.
De acordo com a proposição, a revisão geral anual leva em consideração o índice inflacionário verificado no ano de 2023 através do Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), equivalente a 4,62%. Já o restante (3,38%), para complementar os 8%, foi o aumento real proposto pelo Executivo.
Por meio do PL, aprovado por unanimidade, serão beneficiados os servidores públicos municipais (ativos, inativos, pensionistas), integrantes do Quadro de Cargos e Funções do Magistério, do Quadro Cargos e Funções Públicas do Quadro Geral, do Quadro de Empregos da área da Saúde e dos membros do Conselho Tutelar, celetistas estáveis integrantes do Quadro em Extinção, contratados, cargos em comissão, funções gratificadas, gratificações e jetons.
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias
Por meio do PL também será garantida a previsão do valor constitucional do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, R$ 2.851,20, superior a dois salários mínimos nacionais, bem como a remuneração mínima dos servidores do Quadro Geral, que ficará superior ao salário mínimo nacional, R$ 1.412,00.
Programa “Cartão Auxílio Alimentação”
O valor mensal do auxílio alimentação pago aos servidores públicos passará de R$ 280,00 para R$ 320,00, mesmo valor da cesta natalina, que será paga, no mês de dezembro, como uma espécie de “13º do programa”.
8% também aos servidores do Legislativo
Também foi aprovado na Sessão, o PL Nº 01/2024, do Poder Legislativo, que revisou os vencimentos e gratificações dos servidores públicos da Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen. O índice de revisão e reajuste será de 8%, sendo que 4,62% se refere à reposição do índice da inflação medida pelo IPCA do período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023 e 3,38% de reajuste à título de aumento real.
Reposição inflacionária dos subsídios dos agentes políticos do município
Por meio dos Projetos de Leis Nº 02/2024 e Nº 03/2024, a Câmara também concedeu a revisão geral anual dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e vereadores do município, bem como dos vencimentos e salários dos secretários municipais. A revisão compreende apenas a reposição inflacionária do ano de 2023, que foi de 4,62% segundo o IPCA.
Os valores reajustados, tanto dos servidores do Legislativo, como também do Executivo, serão pagos já na folha deste mês.
RESUMO DA SESSÃO:
Matéria do Poder Executivo:
Projeto de Lei Nº 001/2024 – Autoriza a contratação, em caráter temporário e emergencial, de um psicólogo e um assistente social para a área da Saúde (Aprovado por oito votos).
Projeto de Lei Nº 002/2024 – Autoriza a contratação, em caráter temporário e emergencial, de cinco técnicos em Enfermagem, quatro atendentes de Farmácia, um farmacêutico, três motoristas e cinco enfermeiros para a Secretaria Municipal de Saúde (Aprovado por oito votos).
Projeto de Lei Nº 004/2024 – Declara situação excepcional e autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir cestas básicas, em caráter emergencial, para garimpeiros atingidos pela suspensão das Permissões de Lavra Garimpeira (Aprovado por oito votos).
Projeto de Lei Nº 006/2024 – Altera dispositivos de leis municipais, concede revisão geral anual e reajuste dos vencimentos, salários, subsídios, jetons, proventos e pensões dos servidores públicos municipais, no percentual de 8% (Aprovado por oito votos).
Matéria do Poder Legislativo:
Projeto de Lei Nº 01/2024 – Revisa os vencimentos e as gratificações dos servidores da Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen – 4,62% de reposição inflacionária e 3,38% de reajuste a título de aumento real – (Aprovado por oito votos).
Projeto de Lei Nº 02/2024 – Concede a Revisão Geral Anual dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e vereadores do município de Frederico Westphalen (reposição inflacionária de 4,62%) (Aprovado por oito votos).
Projeto de Lei Nº 03/2024 – Concede a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos secretários municipais de Frederico Westphalen (reposição inflacionária de 4,62%) (Aprovado por oito votos).