Câmara aprova projeto que fixa subsídios dos agentes políticos de FW a partir de 2025

Com emenda modificativa que reduziu a proposição inicial, o Poder Legislativo de Frederico de Westphalen aprovou, com oito votos favoráveis e dois contrários, o Projeto de Lei Nº 15/2023, de autoria do Legislativo Municipal. A proposição de lei fixa o valor dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores do município para o período de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro 2028.

De acordo com o projeto, e conforme ilustra a tabela abaixo, a partir de 2025, o prefeito de FW receberá um subsídio mensal R$ 20 mil; já o vice-prefeito receberá R$ 11 mil; enquanto os secretários municipais passarão a ter um subsídio de R$ 10 mil e os vereadores de R$ 5 mil. “Destaca-se que referida fixação se justifica haja vista que a última vez que realmente se fixou um aumento real dos subsídios foi no ano 2000. Assim, nos últimos 23 anos tem-se adotado apenas a reposição inflacionária, e mesmo assim em vários anos e momentos nem sequer esta reposição foi implementada”, justificou a Mesa Diretora.

Durante a discussão do projeto em Sessão, o vereador Leandro Mazzutti trouxe uma comparação dos subsídios do prefeito e vereador no ano de 2000 com o salário mínimo da época. “O subsídio do prefeito no ano de 2000, tendo como base o salário mínimo da época (R$ 151,00) era de R$ 5 mil bruto, o equivalente a 33 salários mínimos. Então, hoje, se tivéssemos feito os reajustes de acordo com o salário mínimo, o prefeito deveria ganhar R$ 43 mil. Já o vereador no ano de 2000 recebia em torno de R$ 1 mil (6,69 salários mínimos). Acompanhando o aumento do salário mínimo, hoje o vereador teria que estar ganhando o equivalente a R$ 8.720,00 bruto”, explicou Mazzutti.

Já o vereador Jacques Douglas de Oliveira destacou em sua fala a importância de profissionalizar e gestão pública.

- Sei da angústia do prefeito quando não conseguia contratar médicos, que muitas vezes vinham de Porto Alegre e quando chegavam aqui não aceitavam trabalhar por R$ 13 mil ou R$ 14 mil, que era o teto máximo em razão do salário do prefeito. E os secretários? Nós tivemos duas secretárias, de Saúde e Assistência Social, que largaram os cargos, pois elas ganhavam a mesma coisa nos seus concursos públicos. Por que elas continuariam como secretárias, com todas as funções e responsabilidades, respondendo pelos seus atos, recebendo a mesma coisa do que elas já ganhavam? Então não adianta, nós temos que ter secretários competentes, profissionalizar a gestão pública –, comentou Oliveira.

Os parlamentares Aline Ferrari Caeran e Junior Panosso foram contrários à aprovação do projeto por não concordarem com o aumento de salário dos vereadores e também por alegarem problema de ordem técnica na proposição de lei.

RESUMO DAS SESSÕES

>>Sessão Extraordinária

Matéria do Poder Executivo:

Projeto de Lei Nº 154/2023 – Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 5.064, de 16 de dezembro de 2022, referente à Lei Orçamentária Anual 2023 (Aumenta o índice da abertura de créditos adicionais suplementares, por meio de ato do Poder Executivo, de 5% para 8% do limite da sua despesa total) (Aprovado por nove votos).

Matéria do Poder Legislativo:

Projeto de Decreto Legislativo N° 07/2023 – Altera o Decreto Legislativo Nº 130/2022, que dispõe sobre a autorização de implementação e adequação do Sistema de Controle Legislativo e disciplina a sua utilização no âmbito da Câmara de Vereadores (Manutenção do Serviço de Protocolo Físico na Câmara até 31 de dezembro de 2024) (Aprovado por nove votos).

>> Sessão Ordinária

Matéria do Poder Legislativo:

Projeto de Lei Nº 09/2023 – Acrescenta o artigo 19 A, na Lei Municipal Nº 4.141/2015, que altera funções nos cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo (Aprovado por 10 votos).

Projeto de Lei Nº 15/2023 – Fixa o valor dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores do município para o período de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro 2028 (Aprovado por oito votos favoráveis e dois contrários).

Projeto de Decreto Legislativo Nº 06/2023 – Concede o Título de Cidadão Frederiquense a Ramir Manoel Severiano (Aprovado por 10 votos).

Requerimento Nº 16/2023 – Prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Operação Empreendimento pelo prazo de mais seis meses (Aprovado por seis votos favoráveis e cinco contrários).

Pedido de Providência Nº 26/2023 – Solicita ao chefe do Poder Executivo Municipal melhorias no início da estrada que dá acesso à Linha Santos Anjos pelo Distrito Industrial.

Pedido de Providência Nº 27/2023 – Solicita ao Executivo Municipal que realize a manutenção de toda a extensão da estrada da Linha Santos Anjos, iniciando no acesso pela BR-386.

Indicação Nº 84/2023 – Sugere a construção de uma Unidade Básica de Saúde no Bairro São Cristóvão.