Câmara aprova novo Código de Posturas do Município em substituição à Lei Municipal de 1976

Com mais de 260 artigos, foi aprovado na Sessão Ordinária da terça-feira, 17 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar Nº 001 de 21 de janeiro de 2021. A proposta do Executivo Municipal institui o novo Código de Posturas do Município de Frederico Westphalen, substituindo a Lei Municipal Nº 691 de 18 de maio de 1976 e suas alterações.

O Código de Posturas visa estabelecer as posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no território do município, disciplinando a conduta do Poder Público e do cidadão, bem como estabelecer normas gerais de polícia administrativa destinadas a condicionar e restringir o uso de bens e o exercício de atividades e direitos individuais, relativas à higiene, à ordem e à segurança pública, e ao funcionamento de estabelecimentos em geral, em benefício da coletividade.

Além disso, também reúne um conjunto de normas que regulam o uso do espaço urbano pelos cidadãos, dentre elas, a utilização de passeios, a instalação de mobiliário urbano, o exercício de atividades profissionais ao ar livre, a realização de eventos, o plantio de árvores e até a instalação de faixas e cartazes de publicidade em locais públicos. “A alteração do Código diz respeito às situações que refletem a realidade do município na atualidade, uma vez que as modificações previstas se justificam pela natural evolução da sociedade e a necessidade da lei em acompanhar o aumento populacional, avanços tecnológicos, econômicos e sociais, entre outras situações que fazem parte do desenvolvimento social municipal”, destaca a justificativa do projeto de lei.

Penalidades

O Código de Posturas também impõe penalidades para aqueles que não respeitarem as disposições constantes na codificação, que poderão ser consideradas leve, média, grave e gravíssima, conforme o grau de dano/risco ao bem protegido, incluindo ainda penas de multa, apreensão, interdição, entre outras. As penas serão aplicadas através da fiscalização, que poderá motivada através de denúncia. Detectando a infração, poderá ocorrer notificação, autuação, e, se for o caso, interdição. A aplicação de penalidade irá observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

A elaboração do novo Código de Posturas

Segundo o Executivo Municipal, o Projeto de Lei Complementar foi elaborado com participação dos técnicos das áreas, levando-se em consideração inclusive os estudos encaminhados pela sociedade nas oportunidades em que estas situações foram debatidas. Também foram realizadas audiências públicas nos anos de 2017 e 2018, prévias a elaboração o projeto de lei que se deu no ano de 2019, com o auxílio consultivo da Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências (Fundatec).

Legislativo promove audiências, reuniões com técnicos de setores e propõe alteração de 37 artigos

Entre os anos de 2021 e 2024, enquanto o Projeto de Lei Complementar esteve baixado nas Comissões, o Legislativo Municipal promoveu audiências públicas e diversas reuniões com técnicos de setores para debater as alterações no Código de Posturas. Ao final, os vereadores aprovaram uma emenda modificativa, aditiva e supressiva, que altera 37 artigos do projeto original encaminhado pelo Poder Executivo. A emenda também altera a nomenclatura do Capítulo VI e acrescenta o Artigo 90-A no Projeto de Lei Complementar.

“Deste 1976 não era atualizado o Código de Posturas e nós, vereadores, propusemos essa mudança juntamente com o Executivo Municipal, que nos deu toda a abertura de trabalharmos com a comunidade. Fizemos várias audiências públicas, chamamos várias pessoas técnicas, fomos até as instituições várias vezes. Teve época que a Câmara chegou a ser dividida em grupos de trabalho, em que cada vereador ficou responsável pela revisão de determinados artigos para, agora, votarmos esse projeto tão importante que vai acelerar o desenvolvimento de Frederico Westphalen, deixar o município mais inteligente e prático com as situações do nosso dia a dia. Também terão critérios de punição e fiscalização. A Câmara fez um trabalho independente, técnico, ouvindo as pessoas que realmente entendiam do assunto”, destacou o vereador Jorge Alan Souza.

O Projeto de Lei Complementar agora segue para sanção do prefeito. 

Acesse o novo Código de Posturas, com as alterações propostas pela Câmara aqui!