Câmara aprova adequação de legislação municipal para agentes de trânsito receberem adicional de periculosidade
Sessão Ordinária do dia 19 de março (Foto: Gustavo Menegusso)
Com a finalidade de adequar a legislação municipal com os preceitos estabelecidos pela Lei Federal Nº 14.684/2023, o Poder Legislativo de Frederico Westphalen aprovou na Sessão Ordinária da terça-feira, 19, o Projeto de Lei N° 010/2024. A proposição do Poder Executivo inclui dispositivo na Lei Municipal N° 4.709, de 29 de novembro de 2019, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes de trânsito. “É imprescindível ressaltar que a natureza do trabalho desempenhado por esses profissionais está intrinsecamente ligada a um ambiente de alto risco. A exposição permanente a situações de colisões, atropelamentos e outros incidentes no exercício de suas funções caracteriza um cenário onde sua integridade física e bem-estar estão constantemente sob ameaça”, consta na justificativa do projeto de lei.
Com a aprovação, de forma unânime, os agentes de trânsito do município passarão a receber um adicional de periculosidade equivalente a 30% dos seus vencimentos.
RESUMO DA SESSÃO
Matéria do Poder Executivo:
Projeto de Lei N° 010/2024 – Inclui dispositivo na Lei Municipal N° 4.709, de 29 de novembro de 2019, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes de trânsito (Aprovado por 10 votos).
Projeto de Lei Nº 020/2024 – Extingue e cria cargos no quadro de cargos de provimento efetivo do município (Extinção de um cargo de fiscal ambiental e criação de mais um cargo de analista ambiental) (Aprovado por 10 votos).
Matéria do Poder Legislativo:
Moção de Aplausos Nº 05/2024 – Homenagem aos 55 anos da Sociedade Frederiquense de Promoção do Menor (Promenor) (Aprovado por 10 votos).
Requerimento Nº 01/2024 – Instituição de Comissão Especial para acompanhamento de Sindicância na Câmara de Vereadores (Aprovada por 10 votos).
Pedido de Providência Nº 04/2024 – Solicita a sinalização do horário de estacionamento, bem como a pintura da via, na Rua Mato Grasso, mais precisamente em frente à Praça da Corsan.
Pedido de Providência Nº 05/2024 – Solicita a realização de um tapa-buracos na Rua Tapajós, no Bairro Fátima, mais precisamente em frente ao Memorial do Monsenhor Vitor Batistella.
Pedido de Providência Nº 06/2024 – Indica ao chefe do Poder Executivo Municipal a realização de um tapa-buracos na Rua Guararapes, no Bairro Fátima.
Pedido de Providência Nº 07/2024 – Solicita a recuperação do calçamento, assim como a desobstrução de boca de lobo para o melhor escoamento da água na Rua Pão de Açúcar, no Bairro Santo Inácio.
Pedido de Providência Nº 08/2024 – Indica ao Executivo Municipal uma operação tapa-buracos na Avenida Luiz Milani, no trecho ao lado do Corpo de Bombeiros.
Indicação Nº 02/2024 – Indica a execução de melhorias em pontilhão da estrada da Linha Santos Anjos.