Câmara apresenta projeto de alteração dos horários de funcionamento do comércio
Por ocasião do feriado a sessão desta semana ocorreu na quarta-feira, 8 - Foto: Heloise Santi
A sessão desta quarta-feira, 8, após o feriado nacional de 7 de setembro, não teve projetos para a votação, no entanto, atendendo uma demanda apresentada pela Associação Empresarial (AEFW) em reunião com a Mesa diretora da casa legislativa, em meados de agosto, os vereadores das bancadas do PSDB, PDT e Progressistas apresentaram o Projeto de Lei Complementar 01/ 2021 que altera o artigo 175 e revoga o 176 da lei municipal n°691/76, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
De acordo com a proposição, a alteração tem o objetivo dar nova regulamentação ao horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviços, do município, sem deixar de observar as normas da legislação trabalhista. Assim, o horário de funcionamento será flexibilizado, cabendo a cada empresário definir seu horário de atendimento ao público, podendo desenvolver suas atividades em qualquer horário, durante a semana, pontos facultativos, feriados civis e religiosos.
Apesar disso, o projeto não isenta as empresas de qualquer natureza, de atender as normas de proteção ao meio ambiente, incluindo poluição sonora e perturbação de sossego, restrições contratuais e leis trabalhistas.
Quanto as boates, pubs e similares o horário de funcionamento será das 18 às 2 horas do dia seguinte de domingo a quinta-feira, e das 18 às 5 horas da manhã seguinte, nas sextas-feiras, sábados, vésperas de feriados e durante festejos definidos em decreto municipal desde que esses locais não sejam em lugares abertos e/ou sem isolamento acústico.
A proposta agora é baixada para análise das comissões e posteriormente vai para a votação em plenário. “É importante destacarmos que essa matéria está inclusa no novo Código de Posturas que já tramita nesta casa, porém, atendendo esse anseio da classe empresarial, estamos propondo o adiantamento deste item, sendo que o projeto só terá validade até a entrada em vigor do novo Código de Posturas. Outro ponto que merece destaque é que, enquanto o projeto não for votado, a comunidade pode contribuir com a sugestão de alterações”, disse o presidente do legislativo, Jorge Alan Souza.
Banco de Rações e Utensílios para cães e gatos
Outra proposição apresentada durante a sessão, de autoria do executivo, é a criação do Programa Banco de Ração, com o objetivo de comprar rações, captar doações de rações e utensílios, promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas e aprovadas pela secretária Municipal do Meio Ambiente.
O projeto de Lei tem como objetivo dar suporte a ONG´s, protetores Independentes e pessoas ou famílias tutoras de animais abandonados, acidentados ou vítima de abuso e/ou maus tratos através de doação de ração canina e felina, além de utensílios pet.
A proposta também será baixada nas comissões para posterior votação em plenário.