Audiência Pública debate alteração no Plano Diretor e nomeação de estradas municipais
Audiência Pública foi realizada no dia 22 de agosto (Foto: Gustavo Menegusso)
A Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen, por meio da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), realizou no dia 22 de agosto uma Audiência Pública no Plenário Hilário Piovesan. Além do presidente do Poder Legislativo, Leandro Mazzutti, participaram o presidente da CCJL, vereador Belonir Vendruscolo; o vereador do MDB, Jacques Douglas de Oliveira; o secretário de Coordenação e Planejamento, Renato Dall Agnol; o engenheiro Valdenir Cadore e demais representantes da comunidade.
O encontro teve como objetivos realizar a exposição e debates do Projeto de Lei Nº 070, de 22 de julho de 2022, que altera a redação do parágrafo 2°, do artigo 61 da Lei Municipal Nº 3.286, de 27 de junho de 2008, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município. “Existiam algumas lacunas no Plano Diretor em relação aos terrenos e edificações com a frente para a BR-386/158, as rodovias estaduais (ERS) e a via estrutural que vai do Parque de Exposições até o Bairro Distrito Industrial, a chamada Zona de Interesse Especial (ZIE). Então, foi proposta uma alteração básica, fixando expressamente a possibilidade de a pessoa edificar uma residência ou empresa quando estiver de frente para uma ZIE”, explicou Mazzutti.
Após a Audiência Pública, o PL foi à votação na Sessão Ordinária da terça-feira, 23 de agosto, sendo aprovado por unanimidade pela Casa Legislativa.
Ampliação no Código de Posturas para nomeação de estradas no interior
Também foi assunto o Projeto de Lei Complementar N° 001, de 21 de janeiro de 2021, que se refere ao Código de Posturas do Município (capítulo 5), que trata da possibilidade de nominar os logradouros municipais, bem como adicionar e alterar a nomenclatura das estradas do município. “Na mesma Audiência Pública pautamos uma ampliação no Código de Posturas, que está em análise na Casa. Hoje, ele possibilita a nomeação de ruas na área urbana do município e, como nós já temos tramitando na Câmara dois pedidos (abaixo-assinados) para nomeação de estradas municipais do interior, achamos importante ouvir a comunidade. Então, como na alteração do Plano Diretor, essa ampliação também não teve objeções, permitindo ao Poder Público Municipal também colocar/alterar nomes nas estradas municipais”, resumiu o presidente da Câmara.