Aprovado projeto que cria o Departamento Municipal de Trânsito

Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei que cria o Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade, na estrutura administrativa do Município de Frederico Westphalen, reestrutura o órgão executivo municipal de transito, e dá outras providências. O município de Frederico Westphalen com este projeto visa à criação do Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade, tendo em vista a imposição de competência de trânsito definida no artigo 24 da Lei Federal 9.503/97 e a necessidade da criação do órgão municipal executivo de trânsito com a finalidade de desenvolver as atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise de estatística. Sendo assim, uma vez criado o Departamento Municipal de Trânsito, que certamente terá um conhecimento detalhado das necessidades do trânsito local, criam-se mecanismos capazes de exercerem as funções de gestão de trânsito, implementando programas e projetos que visem coordenar, supervisionar e acompanhar estratégias de estudos do sistema viário, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, bem como efetuar a fiscalização do tráfego de veículos, desenvolver métodos para execução de serviços de implantação e manutenção de sinalização viária vertical, horizontal, semafórica e luminosa. Ressalta-se, ademais, que caberá também ao município a possibilidade de elaboração de convênio entre os órgãos de trânsito, para delegação de competências, nos termos do artigo 25 do CTB, permitindo, caso necessário, o exercício da fiscalização de trânsito em sua plenitude.