Aprovado Projeto que concede incentivo a abatedouro de frangos
Os vereadores de Frederico Westphalen voltaram a se reunir na noite dessa terça-feira, 27, para a realização de mais uma Sessão Ordinária no Auditório da URI-FW. A pauta da sessão teve como destaques um Projeto de Lei que concede incentivo à empresa Frangos Piovesan e Moção de Apelo relativa à liberação de eventos.
Aprovado com todos os votos favoráveis, o Projeto de Lei Nº 062, de 14 de outubro de 2020, altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.337, de 14 de outubro de 2016. A referida Lei autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Cooperação Técnica com o governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Coordenadoria de Inspeção e Fiscalização Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Irrigação, e a realizar cedência de servidor público detentor do cargo de provimento efetivo de Veterinário ou Médico Veterinário, para atuar na Unidade nº 778 perante a CISPOA em Frederico Westphalen - Abatedouro de Frangos Piovesan Ltda., no regime de 20 (vinte) horas semanais.
O Art. 3º, dispositivo a ser alterado, determina que o Convênio de Cooperação Técnica terá prazo de vigência por 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, se houver interesse entre as partes, ficando autorizado o Poder Executivo a efetuar a prorrogação do mesmo mediante termo aditivo. Com a nova redação, em caso de renovação da Cooperação Técnica entre Estado e Município, automaticamente fica renovado o convênio relativo à unidade CISPOA em Frederico Westphalen.
Na Exposição de Motivos, o Projeto de Lei salienta a ampliação da capacidade de produção do abatedouro localizado no bairro Bela Vista, que gera benefícios ao município a partir do crescimento no valor adicionado do ICMS. Nesse contexto de aumento da produção, surge a necessidade de expansão do turno de abate para além de 20 horas. E pelo fato de o Estado destinar, através da CISPOA, Médicos Veterinários em quantidade insuficiente para atender à demanda que se apresenta, o empresário é obrigado a repassar os frangos prontos para abate a frigoríficos de outras regiões, gerando custos que acabam também impactando os produtores. Como a CISPOA não outorga trabalho extraordinário para a inspeção do abate, justifica-se a celebração do convênio com o Estado, e cedência de Médico Veterinário com carga horária de 20 horas. Ainda segundo os argumentos apresentados no texto do Projeto de Lei, com essa medida, o empresário pretende ampliar o número de criadores e, em decorrência, a capacidade de abate, possibilitando gerar mais postos de trabalho e aumento de renda para os agricultores, os trabalhadores do abatedouro e de impostos para o Município.
Com relação às matérias do Poder Legislativo, a Sessão Ordinária teve a Moção de Apelo Nº 05/2020, encaminhada ao Governador do Estado, para autorização do retorno dos eventos sociais no Município, dentro das normas de segurança. Na Justificativa, a Moção reforça que “devido à pandemia do coronavírus (COVID-19) que assola o mundo inteiro, os eventos sociais foram as primeiras atividades a serem canceladas, não sendo possível a retomada das mesmas pelo risco de disseminação do vírus, o que era totalmente compreensível quando estávamos enfrentando o pico da doença.
Entretanto, é notório que os casos do vírus estão diminuindo a cada dia. A chamada curva de contágio já não representa mais tanto risco para a população, especialmente no Estado do Rio Grande do Sul e no município de Frederico Westphalen. Desta forma, já é o momento das autoridades públicas repensarem as estratégias de enfrentamento ao vírus, principalmente no que tange a retomada dos eventos sociais, uma vez que depois de mais de sete meses, as empresas desse setor não suportam mais manter as suas portas fechadas, o que está afetando a subsistência das famílias que dependem do ramo”.
A Moção atende a pedido feito pelos representantes de empresas que atuam no setor de eventos no Município, que antes da Sessão Ordinária da última semana se reuniram com os vereadores para apresentar suas reivindicações. Os profissionais solicitaram o agendamento do encontro para buscar apoio do Legislativo Municipal na liberação para que os eventos sociais possam voltar a ser realizados, assim como já ocorreu com os eventos corporativos. Depois de ouvir a explanação, os vereadores se comprometeram a propor uma Moção de Apelo ao Governo do Estado, solicitando desvincular a liberação dessa atividade à volta das aulas presenciais, e com isso garantir maior autonomia ao Município para poder definir as regras que permitam a retomada do setor.
Dessa forma, o documento encerra com o apelo para “que pondere o Estado do Rio Grande do Sul, para que esta Moção surta efeitos, e que seja autorizada a retomada de eventos sociais e corporativos, bem como para que haja a sensibilização de não vincular a retomada destes eventos com o retorno das aulas presenciais nas instituições de ensino, o que cercearia, mais uma vez, o trabalho do setor de eventos”.
Além da Moção de Apelo, a Sessão Ordinária teve ainda o Pedido de informação Nº 09/2020, que solicita ao Executivo Municipal que informe quais as propriedades beneficiadas pela lei Municipal nº 4.582, de 12 de dezembro de 2018, relativa ao programa municipal de incentivo à fertirrigação canalizada.