Aprovado Projeto de Lei que institui Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

Os vereadores de Frederico Westphalen voltaram a se reunir na última terça-feira, 29 de setembro, para a realização de mais uma Sessão Ordinária, no Auditório da URI-FW. Destaque para a aprovação por unanimidade do Projeto de Lei Nº 052, que institui o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PIGIRS, do Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos (CIGRES).

O Plano foi elaborado na forma prevista pela Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010, que instituiu o Marco Regulatório da Gestão dos Resíduos Sólidos no país, regulamentada pelo Decreto 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e no Manual de Orientação do Plano de Gestão de Resíduos Sólidos, instituído pelo Ministério do Meio Ambiente, que regulamentou, e contou, durante todo o seu processo de elaboração, com a participação dos Comitês de Sustentação, através da realização de reuniões e audiência públicas especialmente convocadas para esse fim.

O Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, como instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, também visa o estabelecimento de metas de curto, médio e longo alcance e o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos, bem como a  regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira. 

Com a aprovação do Projeto de Lei, o município terá condições de buscar a regularização da prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos, bem como as soluções consorciadas. Dessa forma, Frederico Westphalen estará apto a receber recursos da União e de entidades da administração pública federal, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. 

A Sessão Ordinária dessa terça-feira teve ainda o encaminhamento de dois novos projetos do Executivo Municipal para análise das comissões:

- Projeto de Lei Nº 057, de 24 de setembro de 2020 – autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento de débitos com o Fundo Nacional da Saúde (FNS), originado da desabilitação de uma Unidade de Suporte Avançado do SAMU no ano de 2014, e dá outras providencias;

- Projeto de Lei Nº 058, de 24 de setembro de 2020 – autoriza a convocação de até dois profissionais de Engenharia Civil para regime suplementar de trabalho.

A Leitura do Expediente teve ainda quatro matérias do Poder Legislativo:

- Pedido de Informação Nº 06/2020 – Referente à compra de materiais de construção;

- Pedido de Informação Nº 07/2020 – Referente ao Projeto de Lei Nº 059/2020;

- Indicação Nº 18/2020 – para que se conceda o nome de João Alberto Mariotti à logradouro público, proposição da bancada do Partido Progressistas;

-Indicação Nº 19/2020 – para que se conceda o nome de Darci Mariotti à logradouro público, também proposição da bancada do Partido Progressistas.