“Em dia com Frederico” está em análise nas comissões da Câmara
As sessões estão ocorrendo no Plenário Hilário Piovesan, sem a presença do público - Foto: Heloise Santi
A sessão da última terça-feira, 6, não teve projetos para votação, mas foram para a leitura e estão baixados para análise nas Comissões da Câmara Municipal de Frederico Westphalen, quatro projetos do executivo e um do legislativo. Entre eles o projeto de lei Nº 032/2021, que instituiu o “Em dia com Frederico”, programa que visa possibilitar à população frederiquense quitar seus débitos e promover a recuperação tributária da Fazenda Pública.
Hoje, o total da dívida ativa dos contribuintes com o município, incluídos correção, multa e juros, é de R$ 9.363.308,23 (nove milhões, trezentos e sessenta e três mil, trezentos e oito reais com vinte e três centavos). Com o programa, estima-se recuperar 18% desta dívida.
A proposta do Executivo prevê descontos progressivos sobre juros e multas e se aprovada o devedor também poderá fazer um acordo parcelado o débito.
Outras pautas baixadas nas comissões
Também foram lidas durante a sessão e agora seguem para análise nas comissões competentes o Projeto de Lei Complementar 002/2021 que altera e inclui dispositivos na Lei Municipal Complementar nº 4, de 21 de dezembro de 2018, o Código Tributário Municipal e os Projetos de Lei (PL) 031 que visa a contratação de até 15 profissionais na função de Agente Visitador do PIM, com regime de 40 horas e o PL 033, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais para inclusão dos repasses recebidos do Fundo do Ministério da Saúde para Enfrentamento de Emergência de Saúde devido a pandemia da COVID-19, de autoria do executivo.
Também será avaliada nas comissões a proposição do legislativo, de autoria das bancadas do Progressistas, PSDB e PDT, que altera a Lei Orgânica Municipal e Institui o Orçamento Impositivo para o legislativo, o Projeto de emenda a Leio Orgânica 001/2021.